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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003. …
https://www.mprj.mp.br/documents/20184/101178/Lei_Complementar_106_03.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei Complementar 106/03 | Lei Complementar nº 106, de 03 ...
https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/87466/lei-complementar-106-03
Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar - alerjln1.alerj.rj.gov.br
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/1dd40aed4fced2c5032564ff0062e425/1f29578c748b110883256cc90049373b
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003. ... § 2.º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da Instituição, vedada outra destinação. § 3.º - A fiscalização contábil, ...
Lei Complementar 106 2003 de Rio de Janeiro RJ
https://leisestaduais.com.br/rj/lei-complementar-n-106-2003-rio-de-janeiro-institui-a-lei-organica-do-ministerio-publico-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Complementar - Rio de Janeiro
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/573ad0b372ea8c96032564ff00629eae/01cdc668deacb96f8325723d007284fd
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os arts. 2º, 6º, 11, 34, 39, 85, 86, 91 ...
Lei Complementar 106/03 | Lei Complementar nº 106 de 31 de ...
https://camara-municipal-da-laguna.jusbrasil.com.br/legislacao/752748/lei-complementar-106-03
Lei Complementar nº 106 de 31 de dezembro de 2003. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 13/04/92, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 30/12/02.
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