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Art. 1 lei do Audiovisual - Lei 8685/93
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11575387/artigo-1-da-lei-n-8685-de-20-de-julho-de-1993
Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. Art. 1o Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de ...
Art. 1A da Lei do Audiovisual - Lei 8685/93
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28318666/artigo-1a-da-lei-n-8685-de-20-de-julho-de-1993
§ 1o A dedução prevista neste artigo está limitada: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006). I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e …
lei do Audiovisual - Lei 8685/93 | Lei no 8.685, de 20 de ...
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/107760/lei-do-audiovisual-lei-8685-93
Art. 1o -A Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação dada pela Lei nº 13.524, de 2017)
ANCINE regulamenta art. 1º-A da Lei do Audiovisual ...
https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/noticias/ancine-regulamenta-art-1o-a-da-lei-do-audiovisual
A ANCINE torna pública a regulamentação do art. 1º-A, novo mecanismo de fomento à produção audiovisual introduzido na Lei nº. 8.685/93 (Lei do Audiovisual) pela Lei nº. 11.437/06. A Instrução Normativa nº 59 altera e introduz o mecanismo do art. 1º-A nos dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003.
VERA ZAVERUCHA - Governo do Brasil
https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/lei-audiovisual.pdf
Vera Zaverucha Lei do Audiovisual Passo à Passo - 7 - 7 ARTIGO 1º DA LEI 8685/93 1. QUE PROJETOS PODEM SE BENEFICIAR DOS INCENTIVOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8685/93 MODIFICADA PELA LEI Nº 9323/96 (LEI DO AUDIOVISUAL) a. Projetos audiovisuais cinematográficos de produção
Lei do Audiovisual atualizada - Lei 8685/93 | PETIÇÕES
https://www.peticoesonline.com.br/legislacao/lei-do-audiovisual
LEI No 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias ...
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