Artigo 39 Lei Do Audiovisual

Artigo 39 da Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de ...

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11127827/artigo-39-da-medida-provisoria-n-2228-1-de-06-de-setembro-de-2001

§ 3o Os valores não aplicados na forma do inciso X do caput deste artigo, após 270 (duzentos e setenta) dias de seu depósito na conta de que trata o § 2o deste artigo, destinar-se-ão ao FNC e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).

lei do Audiovisual - Lei 8685/93 | Lei no 8.685, de 20 de ...

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/107760/lei-do-audiovisual-lei-8685-93

lei do Audiovisual - Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

VERA ZAVERUCHA - Governo do Brasil

https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/lei-audiovisual.pdf

L8685 - planalto.gov.br

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8685.htm

Manual das empresas que operam os benefícios …

https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/manual-art39.pdf

Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2041&tabela=leis

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I. Disposições gerais.

O que é a Lei do Audiovisual e como é seu funcionamento?

https://www.gnnews.com.br/noticia/3762/o-que-e-a-lei-do-audiovisual-e-como-e-seu-funcionamento

A Lei do Audiovisual é o nome popular da Lei nº 8.685/1993. Ela é regulada pelo Ministério da Cultura e tem a liberação de recursos realizada pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE). A lei fica aberta para receber inscrições durante todo o ano. Basicamente, a legislação permite que pessoas físicas e jurídicas patrocinem projetos ...

Quais são os mecanismos de fomento indireto? | ANCINE ...

https://antigo.ancine.gov.br/pt-br/conteudo/quais-s-o-os-mecanismos-de-fomento-indireto

b) Artigo 1º A da Lei 8.685/93 – Lei do Audiovisual Este mecanismo foi inserido na Lei nº 8.685/93 por meio da Lei nº 11.437/06 e autoriza os contribuintes a deduzirem do Imposto de Renda devido 100% das quantias investidas no patrocínio a projetos audiovisuais, limitado a 4% do Imposto de Renda devido para Pessoa Jurídica e a 6% do ...